Diversos recursos hídricos estão sujeitos à 
outorga do Poder Público para sua 
utilização. Entre eles, tem-se a extração de 
água de aquífero subterrâneo para consumo 
final.

Toda outorga de direitos de uso de recursos 
hídricos far-se-á por prazo não excedente a 
vinte anos, com possibilidade de renovação 
pelo(s) interessado(s).

Aos Poderes Executivos Estaduais e do 
Distrito Federal, na implementação da 
Política Nacional de Recursos Hídricos, 
compete tomar as providências necessárias 
à implementação e ao funcionamento do 
Sistema Nacional de Gerenciamento de 
Recursos Hídricos.

Dentre as competências atribuídas às 
Agências de Águas, no âmbito de sua área 
de atuação, tem-se o préstimo de apoio 
administrativo, técnico e financeiro ao 
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Um dos objetivos do Sistema Nacional de 
Informações sobre Recursos Hídricos é a 
descentralização da obtenção e produção de 
dados e informações.

Analisaremos cada uma das alternativas apresentadas na questão com base na Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esta lei é a principal norma infraconstitucional que regula o uso dos recursos hídricos no Brasil. A) Diversos recursos hídricos estão sujeitos à outorga do Poder Público para sua utilização. Entre eles, tem-se a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final. A alternativa A está correta. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.433/97, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:<blockquote>I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.</blockquote> Isso confirma que a extração de água de aquífero subterrâneo está realmente sujeita à outorga. B) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte anos, com possibilidade de renovação pelo(s) interessado(s). A afirmação da alternativa B é parcialmente verdadeira, mas incorreta no que diz respeito ao prazo limite mencionado. De acordo com o Art. 16 da Lei nº 9.433/97:<blockquote>Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.</blockquote> Portanto, o prazo correto é de até trinta e cinco anos, não vinte anos como indicado na alternativa. C) Aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A alternativa C atribui uma competência inadequada aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº 9.433/97, especificamente o Art. 32, cabe ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos a implementação da política nacional. Além disso, os Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal têm atribuições específicas, mas não exatamente como descrito. Portanto, a alternativa é incorreta. D) Dentre as competências atribuídas às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuação, tem-se o préstimo de apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Esta alternativa está errada, pois as Agências de Águas têm um papel específico como previsto no Art. 44 da Lei nº 9.433/97:<blockquote>Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;</blockquote> Entretanto, o apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos não é mencionado entre suas competências principais. E) Um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a descentralização da obtenção e produção de dados e informações. A alternativa E está incorreta. O Art. 25 da Lei nº 9.433/97 esclarece que o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, não mencionando explicitamente a descentralização como um de seus objetivos. Gabarito: Letra A

Questões de AOCP - Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97)