Questões de AOCP - Direito Processual Penal - Inquérito policial

A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.

os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.

o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

O inquérito policial é um procedimento judicial.

O inquérito policial é indispensável para a propositura de ação penal.

Os elementos de informação colhidos no inquérito policial não podem ser usados de forma exclusiva para fundamentar uma condenação.

Ao acusado é garantida a ampla defesa e o contraditório em todas as diligências do inquérito.

O representante do Ministério Público pode presidir um inquérito policial.

Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.

Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.

A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.

Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.

O Delegado pode determinar o arquivamento do inquérito policial, desde que não haja qualquer indício de crime ou de sua autoria.

Somente o Ministério Público pode pedir arquivamento. Nesse caso, o juiz não tem alternativa e deve arquivar o inquérito.

Pedido o arquivamento pelo Promotor ou pelo Delegado, o juiz, se discordar, pode remeter o processo para outro Promotor de Justiça oferecer a denúncia.

Pedido o arquivamento pelo Promotor, o juiz, discordando, deve remeter o processo para o Procurador-geral.

Uma vez arquivado o inquérito, seja por qual fundamento for, não se admite mais o seu desarquivamento.