Questões de AOCP - Direito Administrativo - Escrivão de Polícia

O princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos.

O princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração Pública, significa que a atividade administrativa deve ser prestada de forma contínua, sem intervalos, sem lapsos ou falhas, sendo constante e homogênea.

O princípio da motivação estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulálos, quando ilegais, seja para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com correção, pautada em regras de boa administração em prol do interesse do povo e do bem comum, estando ligado ao conceito de bom administrador.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

internos ou externos.

individuais ou gerais.

vinculados ou discricionários.

concretos ou abstratos.

simples ou complexos.

É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.

A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.

Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.