Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

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Questão: 46 de 243

263002

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Banca: FGV

Órgão: TJ/SC

Cargo(s): Técnico Judiciário Auxiliar

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

a partir do dia 02;

a partir do dia 03;

45 dias após a publicação do dia 02;

30 dias após a publicação do dia 03;

45 dias após a publicação do dia 03.

Questão: 47 de 243

258975

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão: 48 de 243

258157

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Banca: FGV

Órgão: TJ/AL

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

na data da publicação da Lei Y;

quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;

trinta dias após a publicação da Lei X;

noventa dias após a publicação da Lei Y;

cinco dias após a publicação da Lei X.

Questão: 49 de 243

258861

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

Questão: 50 de 243

258881

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Cargo 9: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código
Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.