Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.

em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.

adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.

em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.

será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.

ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.

imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.

imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.

30 dias depois de oficialmente publicada.

45 dias depois de oficialmente publicada.

90 dias depois de oficialmente publica.

180 dias depois de oficialmente publicada.

na data da sua publicação oficial.

o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

a capacidade e os direitos de família, enquanto as regras sobre o nome serão definidas pela lei da Espanha.

o nome, a capacidade e os direitos de família, enquanto as regras sobre o começo e o fim da personalidade serão definidas pela lei da Itália.

o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade, enquanto as regras sobre os direitos de família serão definidas pela lei da França.

o começo e o fim da personalidade, enquanto as regras sobre a capacidade serão definidas pela lei da Itália.

voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.

voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.

voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.

não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.

não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.