Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

a obrigação resultante do contrato reputa­-se consti­tuída no lugar em que residir o proponente.

para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar­-se­-á a lei do domicílio do pro­prietário.

é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que seja domiciliado no estrangeiro e lá tiver de ser cumprida a obrigação.

compete à autoridade estrangeira conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil quando o autor da ação for estrangeiro.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege­-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-­se, ainda que sejam desco­nhecidas pela lei brasileira.

Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.

Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.

A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.

Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.

Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e IV.

II e IV.

I e III.

As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.

A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.

Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.

Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.