Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.

aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.

não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.

a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.

lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.