Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço
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Questão: 66 de 243
235450
Banca: FCC
Órgão: TRT/SE - 20ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.
será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.
será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.
poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.
Questão: 67 de 243
233546
Banca: FCC
Órgão: PGE/MT
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
Questão: 68 de 243
232624
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 15ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.
Questão: 69 de 243
231409
Banca: FCC
Órgão: TCE/CE
Cargo(s): Conselheiro Substituto - Auditor
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
admite em certas circunstâncias e em outras proíbe o retorno.
é omissa.
proíbe o retorno.
permite o retorno em qualquer circunstância.
só permite o retorno quando em razão dele for beneficiado cidadão brasileiro ou pessoa jurídica brasileira.
Questão: 70 de 243
232405
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma,
nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo
de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais
antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu
um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos
antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes,
considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.