Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço
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Questão: 76 de 243
228142
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MT
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
Questão: 77 de 243
228496
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação
das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue os itens a seguir.
Questão: 78 de 243
230674
Banca: FCC
Órgão: Pref. Teresina/PI
Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
o Código Civil, apenas.
a lei alterada.
a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.
a lei mais benéfica.
a lei nova publicada antes da alteração.
Questão: 79 de 243
224816
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador do Ministério Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
a seguir.
Questão: 80 de 243
221404
Banca: FCC
Órgão: TCE/CE
Cargo(s): Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.
direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.
direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.
expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.
direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.