Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

inexistente, por contrariar a ordem pública.

anulável, por configurar dolo bilateral.

nulo, por fraudar lei imperativa.

válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.

ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

II e IV.

I e III.

I, II e III.

I, III e IV.

II.

a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.

o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.

se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.

deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.

são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.

Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.