Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço
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Questão: 91 de 243
189441
Banca: FCC
Órgão: TRE/AP
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
II, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Questão: 92 de 243
188397
Banca: FCC
Órgão: MPE/PE
Cargo(s): Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
inexistente, por contrariar a ordem pública.
anulável, por configurar dolo bilateral.
nulo, por fraudar lei imperativa.
válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.
ineficaz, por caracterizar abuso do direito.
Questão: 93 de 243
188409
Banca: FCC
Órgão: MPE/PA
Cargo(s): Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
II e IV.
I e III.
I, II e III.
I, III e IV.
II.
Questão: 94 de 243
188475
Banca: FCC
Órgão: TCE/GO
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Jurídica
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.
o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.
se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.
deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.
são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.
Questão: 95 de 243
196965
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/RS
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.