Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, sempre terão eficácia no Brasil, desde que garantida a reciprocidade.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

Os Governos estrangeiros não podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, devendo ser disponibilizado imóvel para esse fim pelo governo brasileiro.

a revogação tácita equivale à repristinação;

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

não é admitida a derrogação expressa;

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.

a moral, a ética e os princípios gerais de direito.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.

brasileira, por ser a devedora aqui domiciliada, analisando-se somente o conceito de obrigação natural da dívida de jogo para ser ou não eficaz para a cobrança.

brasileira, pela inexistência de previsão de cabimento de leis estrangeiras às obrigações, ainda que constituídas fora do país.

norte-americana, por se tratar de atividade legal naquele país, examinando-se no Brasil somente os aspectos formais da constituição da obrigação, para ser eficaz a cobrança judicial em nosso país.

norte-americana, no tocante ao direito material, uma vez que a obrigação foi constituída nos Estados Unidos, examinandose sua compatibilidade ou não com a lei brasileira no exame dos conceitos de ordem pública, soberania e bons costumes.

brasileira, porque aplicar-se a lei estrangeira para obrigações contraídas por cidadã brasileira infringiria a soberania nacional e os bons costumes.