Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

as Leis “A” e “B” não revogam e nem modificam a lei anterior.

as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior.

apenas a Lei “B” revoga e modifica a lei anterior.

apenas a Lei “A” revoga e modifica a lei anterior.

as Leis “A” e “B” não revogam a lei anterior, mas a modificam.

alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 45 dias depois de oficialmente publicada.

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 45 dias depois de sua promulgação.

todas as leis obrigatoriamente devem trazer em seu bojo o período de vacatio legis, sendo nula se assim não dispuser.

caso não traga o período de vacatio legis, vigorará a partir de 180 dias depois de oficialmente publicada.

tal lei, caso não traga o período de vacatio legis, vigorará em 180 dias depois de sua promulgação.

Haver sido proferida por juiz ou árbitro competente.

Terem sido as partes citadas, não sendo possível que se execute sentenças derivadas de processos onde legalmente se verificou revelia.

Ter passado em julgado, independentemente de vir revestida das formalidades necessárias para a execução, no lugar em que foi proferida.

Estar traduzida por intérprete, mesmo não sendo juramentado ou autorizado.

Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

considerar apenas o seu sentido literal;

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

desconsiderá-la, se for contraditória.