Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

a lei nova não tem valor;

a lei nova revoga a lei anterior;

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

poderá invocar a proteção conferida ao ato jurídico perfeito, pois a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior ao advento da lei nova.

poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois incorporou a seu patrimônio o regime jurídico anterior à lei revogadora.

não poderá invocar a proteção do direito adquirido, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.

poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido, o qual abrange os fatos passados, pendentes e futuros.

poderá invocar a proteção conferida ao direito adquirido apenas se o processo em que se der a penhora houver se iniciado antes do advento da lei revogadora.

O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.

direito adquirido, por se tratar de direito a termo.

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.

expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.

direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.