Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

Deverá ser aplicada a lei do domicílio do estrangeiro no que diz respeito às formalidades da celebração do casamento realizado no Brasil.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do domicílio do cônjuge mais velho.

O divórcio não pode ser realizado no estrangeiro se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considerase o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considerase o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.

a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.

a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.

a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.

a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.

Para ser executada no Brasil, basta que a sentença proferida no estrangeiro tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal e traduzida por intérprete autorizado.

Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, por juiz competente, ainda que as partes não tenham sido citadas.

As declarações de vontade realizadas em outro país que ofenderem a ordem pública apenas terão eficácia se homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto, da vigência e autorização do Supremo Tribunal Federal.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar tacitamente suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas inclusive as circunstâncias hipotéticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Na aplicação de sanções, não deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.