Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

na data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

trinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.

a Lei nº 101 é considerada nova lei, voltando a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei nº 103.

a Lei nº 101 voltará a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei nº 103, por expressa disposição legal.

a Lei nº 101 não foi restaurada em razão da revogação da Lei nº 102, por expressa disposição legal.

a Lei nº 101 não é considerada nova lei, voltando a vigorar nº dia útil imediatamente seguinte à publicação da Lei nº 103.

a Lei nº 103 é nula, pois deveria conter artigo indicando expressamente sobre a restauração ou não da Lei nº 101.

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.

No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.

São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.

Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.

Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.