Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (abrogação) ou parcial (derrogação).

As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país.

Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.

Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.

A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.

A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.

a lei do domicílio de cada herdeiro.

a lei da Inglaterra, qualquer que seja a situação dos bens.

a lei brasileira.

a lei que os herdeiros escolherem.

se houver testamento, a lei do país onde se lavrou.