Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço
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Questão: 41 de 243
271293
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
quando o caso for regido por lei temporária.
quando se tratar de direito estrangeiro.
se a lei for injusta.
se o juiz não concordar com o texto da lei.
quando a lei for omissa.
Questão: 42 de 243
271153
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
Questão: 43 de 243
268821
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/SE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
Questão: 44 de 243
268842
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/SE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
Questão: 45 de 243
266848
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia Federal
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.