Questões de Aplicação da lei no tempo e no espaço

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Questão: 41 de 243

271293

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Serrana/SP

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

quando o caso for regido por lei temporária.

quando se tratar de direito estrangeiro.

se a lei for injusta.

se o juiz não concordar com o texto da lei.

quando a lei for omissa.

Questão: 42 de 243

271153

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Serrana/SP

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão: 43 de 243

268821

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Delegado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

Questão: 44 de 243

268842

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/SE

Cargo(s): Delegado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.

Questão: 45 de 243

266848

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Diante da existência de normas gerais sobre determinado
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.


A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.