Questões de Aplicação da lei penal militar

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que pares, ou seja, do mesmo posto, nunca serão considerados superiores um do outro.

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que antiguidade é posto, portanto, o militar mais antigo que o outro do mesmo posto será sempre considerado superior.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Para fins de aplicação do Código Penal Militar entende-se que todos os tenentes são pares, portanto, não há que se considerar superior independentemente de se tratar de um primeiro tenente em relação ao segundo tenente.

V, F, F, V.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

F, V, F, F.

Não obstante o Código Penal Militar adotar o princípio de territorialidade para a aplicação da lei penal militar, caso o militar cometa um delito de natureza militar nas condições definidas no art. 9º em missão fora do país, será aplicada a lei penal militar, por força do princípio da extraterritorialidade.

O militar da reserva empregado na livraria dentro do quartel, sendo esta terceirizada pela administração militar, equipara-se a militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da execução, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

Não será aplicada a lei excepcional ou temporária, ao fato praticado durante sua vigência, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.