Questões de Aplicação da lei penal militar
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Questão: 11 de 75
293948
Banca: FCC
Órgão: MPE/MT
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
I e IV.
I e III.
II e III.
II e V.
IV e V.
Questão: 12 de 75
264096
Banca: IBFC
Órgão: PM/PB
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo
grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em
que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes
faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual
compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em
lei
compete aos juízes auditores da Justiça Militar
processar e julgar, em colegiado, os crimes militares
cometidos contra civis
Questão: 13 de 75
257057
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STM
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e
extinção da punibilidade.
cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo
ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a
vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito
deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
Questão: 14 de 75
249840
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STM
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP)
comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a
ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade
da lei penal mais benigna.
Questão: 15 de 75
248626
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPU
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um dos itens que se
seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva
a ser julgada.
ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena
do crime de deserção. Nessa situação, caso seja capturado
futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.