Questões de Aplicação da lei penal militar

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Questão: 21 de 75

199334

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à
imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras
correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera
como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi
desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi
produzido o resultado.

Certo

Errado

Questão: 22 de 75

176580

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público Federal

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.

Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime
militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições
que possibilitavam a concessão de livramento condicional,
foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da
sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente
revogada.

Certo

Errado

Questão: 23 de 75

176638

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público Federal

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.

Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço
na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante
delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa
situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da
substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao
caso o princípio da insignificância.

Certo

Errado

Questão: 24 de 75

156426

Banca: VUNESP

Órgão: PM/SP

Cargo(s): Policial Militar - Tecnólogo de Administração

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do
posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei
penal militar.

Não é considerado militar para efeitos da aplicação da
lei penal militar.

Equipara-se ao militar em situação de atividade, para
efeito da aplicação da lei penal militar.

Aplica-se a legislação penal comum, considerando-o
um civil.

Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto
ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal
militar.

Questão: 25 de 75

156497

Banca: VUNESP

Órgão: PM/SP

Cargo(s): Policial Militar - Tecnólogo de Administração

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

não trata deste assunto.

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior
mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior
mensal vigente no país, ao tempo do crime.

diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o menor
mensal vigente no país, ao tempo do crime.

diz que, para efeitos administrativos, salário mínimo é o
maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.