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Questões de Aplicação da lei penal militar

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Questão: 26 de 75

127417

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.

Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.

Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

Questão: 27 de 75

85684

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo
de paz.
O crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) é
espécie do gênero insubordinação.

Questão: 28 de 75

83902

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de
aplicação, julgue os itens a seguir.
Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar
consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo
do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente
quanto o momento em que se produziu o resultado.

Questão: 29 de 75

69703

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Nessa situação, configurou-se crime militar próprio, por ter
sido praticado por militares em atividade.

Questão: 30 de 75

69556

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM) / Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.
Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição
de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime,
cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença
penal condenatória.