Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Aspirante do Corpo de Bombeiro

Promover estudos e análises, com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

Colaborar com o Estado-Maior-Geral na elaboração de propostas de políticas e diretrizes relativas à sua área de competência.

Aprovar e estabelecer indicadores de qualidade e produtividade, tanto dos processos quanto dos recursos humanos e materiais empregados nas diretorias e demais órgãos.

Expedir instruções e normas e elaborar planos e programas relativos à execução das atividades que lhe são pertinentes, com base nas políticas e diretrizes estratégicas aprovadas pelo Comandante-Geral.

Emitir e aprovar laudos e pareceres técnicos relativos à sua área de atuação.

Elaborar as normas técnicas relacionadas com os sistemas de prevenção e proteção contra incêndio.

Fiscalizar as instalações de segurança contra incêndio de edificações, de acordo com a legislação específica.

Credenciar e controlar as atividades de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os serviços de segurança contra incêndio e pânico no Distrito Federal.

Expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência.

Promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.

Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.

Coordenar o Gabinete de Gerência de Incidentes, órgão de caráter eventual, baseado no Sistema de Comando de Incidentes.

Assistência Social.

Meio Ambiente do Distrito Federal.

Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

A pena disciplinar de detenção ou prisão do bombeiro-militar não pode ultrapassar de vinte dias.

O direito de recorrer contra ato de composição de quadro de acesso prescreve em cento e vinte dias.

Aplicam-se aos bombeiros-militares, no que couber, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.

Cabe ao Governador, em primeira instância, julgar os recursos que forem interpostos no Conselho de Disciplina.