Questões de Assistência social - Ordem Social

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.

a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social dispensa a contribuição de pessoas consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social

a seletividade e a distributividade das prestações às populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos

a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade avançada

o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim de manter, em caráter permanente, o valor originário da prestação

o caráter democrático e descentralizado da administração materializa-se pela gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do poder público nos órgãos colegiados

tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.