Questões de Assistência social - Ordem Social

Serviço Especial de Saúde Pública

Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde

Controle Social

Programa de Agentes Comunitários de Saúde

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

há vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;

a matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;

a Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;

a preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;

o tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X inconstitucional.

a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social dispensa a contribuição de pessoas consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social

a seletividade e a distributividade das prestações às populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos

a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade avançada

o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim de manter, em caráter permanente, o valor originário da prestação

o caráter democrático e descentralizado da administração materializa-se pela gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do poder público nos órgãos colegiados

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.