Questões de Assistência social - Ordem Social

cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

a execução dos serviços de saúde é feita de for- ma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.

à União, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.

à União, em caráter exclusivo, a preservação da diversidade e a fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético.

ao Poder Público a competência para reduzir, por meio de decreto, os limites de áreas especialmente protegidas.

ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

ao Estado, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.

parte da receita tributária líquida para o pagamento de despesas de servidores contratados para o desempenho de atividades de cultura.

parte de sua arrecadação com tributos para pagamento de encargos sociais decorrentes de atividades culturais.

parte determinada de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais.

sua arrecadação com tributos para o custeio permanente de despesas com vigilância de estabelecimentos destinados à atividades culturais.

sua receita tributária líquida, em percentual variável, para custeio de despesas indiretamente geradas com a realização de projetos culturais.

a Serra do Mar Paulista, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira de Pernambuco, entre outras, são patrimônios estaduais e sua utilização far-se-á livremente, na forma da lei dos respectivos Estados.

as usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei do município, por ser este o titular exclusivo do interesse local, sem o que não poderá ser instalada.

a edição de uma lei estadual, a exemplo daquela que autorize ou regulamente a realização de "briga de galo" é considerada inconstitucional, em razão das regras norteadoras do meio ambiente.

as terras devolutas ou as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, são disponíveis e dispensam sua desafetação pelo Poder Público em geral.

incumbe ao Poder Público federal, com exclusividade, preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.

Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.

Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.

É um princípio implícito no ordenamento jurídico.

Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.