Questões de Assistência social - Ordem Social

parcialmente verdadeira, por ser livre a extração de lenha e demais produtos florestais, mas não a fabricação de carvão.

verdadeira, mas nas demais florestas as condutas dependerão de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual em obediência às prescrições técnicas e às peculiaridades locais.

parcialmente verdadeira, por ser livre a fabricação de carvão, mas não a extração de lenha e demais produtos florestais.

falsa, pois tanto a extração de lenha como a fabricação de carvão dependerão sempre de licenças dos órgãos ambientais competentes.

falsa, por inexistirem florestas que não sejam de preservação permanente.

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

30% da receita de impostos e contribuições no caso da União.

25% da receita de impostos e taxas no caso da União.

25% da receita de impostos no caso dos Estados.

18% da receita de impostos no caso dos Municípios.

30% da receita resultante da arrecadação com impostos e contribuições no caso dos Estados e Municípios.

É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

É dever do Estado proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para tanto, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas de competência, promover a educação ambiental.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, desenvolvendo, para tanto, programas de amparo, que deverão ser executados, preferencialmente, em estabelecimentos públicos.

A assistência social será prestada a todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição para o seu custeio, por se tratar de direito subjetivo.

a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.