Questões de Assistência social - Ordem Social

compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se
como patrimônio nacional.

é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do
órgão ambiental competente.

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é
livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse
direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Costa Azul.

Zona Costeira.

Serra da Estrela.

Zona Mato-Grossense.

Serra do Caparaó.

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito
público subjetivo.

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre
consubstanciará um direito social imediata e integralmente
exigível.

A educação é um direito social que não sofre a influência da
denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia
plena e aplicabilidade imediata.

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem
natureza programática.

Direito Administrativo