Questões de Assistência social - Ordem Social

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e
o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos
fundamental e médio.

As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às
respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas
jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os
danos causados ao meio ambiente.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usu fruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.

É vedado às universidades e às instituições de pesquisa
científica e tecnológica admitir professores, técnicos e
cientistas estrangeiros.

o ensino público em estabelecimentos oficiais será
gratuito, inclusive nas instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação da Constituição, que
não sejam total ou preponderantemente mantidas
com recursos público.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus
sistemas de ensino, competindo aos Municípios atuarem com exclusividade na educação infantil.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina
dos horários normais do ensino fundamental.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

os Municípios não atuarão no sistema de ensino,
sendo permitido apenas o atendimento em creches
para as crianças de até 2 (dois) anos de idade.

apenas a União organizará o ensino.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina extracurricular nas escolas públicas
municipais de ensino fundamental.

Descentralização, regionalização.

Hierarquização.

Gestão compartilhada nas diversas esferas de
governo simultaneamente.

Conjugação de recursos das três esferas de governo
e organização dos serviços para evitar duplicidade.

Financiamento tripartite com a participação do
setor privado, por meio da complementariedade e
suplementariedade do setor privado.