Questões de Assistência social - Ordem Social

Os espaços territorialmente protegidos criados pela
Constituição são bens de uso comum do povo, de modo que
restou excluída a possibilidade de propriedade privada nos
mesmos.

É vedada a manipulação de material genético em território
nacional, tendo em conta o princípio da precaução ambiental.

A instalação de empreendimento potencialmente causador
de significativa degradação do meio ambiente exige estudo
prévio de impacto ambiental.

Os Estados não detêm competência constitucional para
legislar sobre meio ambiente, atuando de forma supletiva à
legislação federal.

Em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao
meio ambiente, lei estadual pode vedar a instalação de usina
que opere com reator nuclear em seu território.

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

necessárias à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.

ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada
por agentes públicos.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades
públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou
e ntidade privada decorrente de vínculo com órgãos
ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado.

A assistência social será prestada aos que contribuam regularmente com a seguridade social.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos ou cientistas que não sejam brasileiros natos ou
naturalizados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de cultura em conformidade
com o estabelecido em lei federal.

A produção e a programação das emissoras de rádio
e televisão atenderão, dentre outros, ao princípio da
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

Os programas de amparo aos idosos serão executados nos centros sociais de assistência à saúde e,
excepcionalmente, em seus lares a critério do médico
e do fisioterapeuta responsáveis pelo paciente.

o financiamento do sistema único de saúde será efetivado com recursos do orçamento da seguridade
social da União, responsável em assegurar o acesso
universal e igualitário.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão
subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos de saúde os recursos repassados pela União.

são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.

as instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.