Questões de Assistência social - Ordem Social

pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento
do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do
benefício, nos termos da lei.

a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o
ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.

os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.

educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.

progressiva universalização da educação básica gratuita.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular
de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

A organização da seguridade social deve objetivar a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a diversidade da base de financiamento.

Entre as contribuições sociais que financiam a seguridade social figuram a do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei sobre a receita de concursos de prognósticos e a do trabalhador e dos demais segurados da
previdência social, incidindo também sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em
situação de desemprego involuntário.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam
em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao
país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração
que assegurem ao empregado, desvinculada do
salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

a pesquisa científica básica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

fica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de
ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei
complementar.

fica vedada a concessão de meios e condições
especiais de trabalho àqueles que desenvolvam atividades de extensão tecnológica, assegurando-se
condições e parâmetros similares de trabalho aos
que se dediquem com exclusividade à ciência,
tecnologia e inovação.

o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI será estruturado em lei federal, bem
como organizado em regime de colaboração entre
instituições públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos,
regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder
público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.

Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade
familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou
religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais
protejam as diversas formas de relacionamento familiar.

A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte
e cinco por cento da receita resultante de tributos.

Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios
atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

A CF veda genericamente a vinculação de receitas
orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os
municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.