Questões de Assistência social - Ordem Social

III e IV.

II e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos
contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e
integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas.

valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

transparência e compartilhamento das informações;
democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção
humanística, científica e tecnológica do País.

valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos
antigos quilombos; e autonomia e independência na
execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas.

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas.

formação para o trabalho; e garantia de padrão de
qualidade.

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
e coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais; e universalização do acesso aos bens e
serviços educacionais.

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do
ensino público em estabelecimentos oficiais.

garantia de acesso do trabalhador adolescente e
jovem à escola; e formação para o trabalho.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste
a progressiva universalização do ensino superior.

a educação básica obrigatória e gratuita deve ser
assegurada a todos que se encontrem entre 5 e
17 anos de idade.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior.

a educação deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei complementar.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá
contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e também integrarão o orçamento da União.

Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência
social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.