Questões de Assistência social - Ordem Social

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de
matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão
seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela
União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na
qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços
públicos.

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito,
integralmente compatível com a Constituição.

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas
apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais
anteriores ao de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da
Constituição de 1988.

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde
que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de
conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades
e equipamentos militares.

o financiamento do SUS se dará exclusivamente com
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios.

o direito à saúde será garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e de outros agravos.

o acesso aos serviços de saúde pública é universal e
gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

a execução dos serviços de saúde é exclusiva do
Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por
pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado para atendimento integral, com
prioridade às atividades curativas, mesmo que em
detrimento dos serviços assistenciais.