Questões de Assistência social - Ordem Social

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo aprovação em
exames vestibulares e avaliação do histórico escolar
de ensino médio.

atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade, como nível
escolar fundamental para que a alfabetização ocorra
até o segundo ano do ensino fundamental.

progressiva universalização dos ensinos médio e
superior gratuitos, de maneira a assegurar o acesso
dos estudantes ao mercado de trabalho e o desenvolvimento tecnológico do país.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito privado ou
convênio, tendo preferência as entidades que já recebam
subsídios governamentais.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como
a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados,
devendo a comercialização ser disciplinada por
lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem
a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente
ocupadas pelos índios.

define como princípios a liberdade de aprender e
ensinar e o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas.

apresenta os requisitos para o exercício da profissão
docente em cada um de seus níveis.

estabelece os conteúdos do Currículo Nacional Básico, detalhado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

trata com exclusividade do sistema público de e nsino,
sendo a escola privada regulada pela livre iniciativa.

veta o ensino religioso escolar com vistas a proteger
os princípios do Estado democrático laico.

promover a educação ambiental obrigatoriamente
apenas no níveis de ensino médio e superior, e a
conscientização pública para a preservação do meio
ambiente.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente.

proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que provoquem a
extinção de determinadas espécies.

controlar a produção, proibindo integralmente a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida e para
o meio ambiente.

proteger a fauna e a flora, autorizando e monitorando, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica.

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e
do cálculo.

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se
fundamenta a sociedade.

O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a
formação de atitudes e valores.

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de
se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.