Questões de Assistência social - Ordem Social

a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o
Poder Público cumpra seu dever de assegurar o
acesso e a permanência de crianças no ensino básico.

o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil,
caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.

à União compete investir anualmente ao menos 18%
e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas
receitas decorrentes de impostos na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.

os Municípios somente podem atuar na oferta do
ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a
atuação no ensino médio, a cargo do Estado.

a educação básica, dos quatro aos dezessete anos,
é obrigatória para o Poder Público e para os pais;
entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para
o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

deve promover ações e serviços para proteção da saúde e recuperação de doenças, mas não se responsabilizar por promover medidas preventivas.

deve garantir tratamento de Doenças de Notificação Compulsória para todos os cidadãos e não necessariamente de outras enfermidades e agravos.

deve garantir tratamento de doenças e outros agravos, mas não se responsabilizar pela promoção e proteção uma vez que depende do usuário.

se exime da responsabilidade de promover a saúde dos cidadãos que têm plano de seguro-saúde privado para tratamento e vacinação.

deve contemplar ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os cidadãos.

relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.

reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.

fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem
os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações
futuras.

Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei
n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente.

pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental
de natureza pública, em face de sua escassez.

improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.

procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.

improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.

improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.