Questões de Assistência social - Ordem Social

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.

ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.

ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.

inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura
de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.

proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava
o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.

criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim
como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.

seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência
privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.

participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões
municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e
nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.

a desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até
vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem
Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no
qual estejam expressas as exigências de ordenação
da cidade, em conformidade com as quais se considera que a propriedade urbana cumpre sua função
social.

a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo, mediante lei específica, como mecanismos
de promoção do adequado aproveitamento de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não
cumprimento de sua função social, mediante títulos da
dívida pública, de emissão previamente aprovada pela
Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

a aquisição, mediante usucapião, do domínio de
qualquer área urbana de até 250 metros quadrados,
possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada
como moradia própria ou da família, concedendo-se
o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em
caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco
sua população ou no interesse da soberania do País.

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a
demarcação das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.

o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras que
tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a
extinção direito qualquer a indenização ou a ações
contra a União.

as comunidades de índios não possuem legitimidade
para ingressar em juízo em defesa dos direitos e
interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar,
nesses casos, como substituto processual.