Questões de Assistência social - Ordem Social

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.

ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.

ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.

inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura
de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.

proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava
o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.

criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim
como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.

seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência
privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.

participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões
municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e
nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.

impõe aos Municípios a obrigação de promover a
educação ambiental no ensino fundamental, sendo
facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal
de 1988.

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender
e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.