Questões de Assistência social - Ordem Social

II e III.

II.

III.

I.

I e II.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
acesso universal à educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder
Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e garantia às
presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e estímulo do
Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

a desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até
vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem
Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no
qual estejam expressas as exigências de ordenação
da cidade, em conformidade com as quais se considera que a propriedade urbana cumpre sua função
social.

a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo, mediante lei específica, como mecanismos
de promoção do adequado aproveitamento de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não
cumprimento de sua função social, mediante títulos da
dívida pública, de emissão previamente aprovada pela
Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

a aquisição, mediante usucapião, do domínio de
qualquer área urbana de até 250 metros quadrados,
possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada
como moradia própria ou da família, concedendo-se
o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em
caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco
sua população ou no interesse da soberania do País.

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a
demarcação das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.

o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras que
tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a
extinção direito qualquer a indenização ou a ações
contra a União.

as comunidades de índios não possuem legitimidade
para ingressar em juízo em defesa dos direitos e
interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar,
nesses casos, como substituto processual.

transversalidade das políticas culturais, bem como à
universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à ampliação progressiva dos recursos contidos
nos orçamentos públicos para a cultura.

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de
bens culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à democratização do acesso aos bens de cultura.