Questões de Assistência social - Ordem Social
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Questão: 681 de 1352
105393
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MT
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.
O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.
A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.
A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.
Questão: 682 de 1352
104600
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPAJM/ES
Cargo(s): Advogado
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)
A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.
Questão: 683 de 1352
104247
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário Área Judiciária
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.
sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.
desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.
Questão: 684 de 1352
103197
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDS
Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Intelectual
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) / Educação
sociais, que incluem desde a precária inserção no mercado de
trabalho à falta de acesso a políticas de proteção social. Nesse
sentido, deve-se buscar a virtuosidade dos processos de
desenvolvimento, entendida como a presença de elevada
consistência entre política econômica e política social e a
qualidade de vida de uma sociedade e entre elas e todas as demais
políticas setoriais. Para isso, a assistência social deve articular-se
com outras políticas sociais, de modo a evitar a fragmentação de
suas ações. A respeito das principais políticas sociais de
proteção social e de seu caráter complementar, julgue os itens.
norteadores a CF, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Emenda Constitucional n.º 14/1996 e
demais políticas do setor, propõe metas importantes para
mudar o quadro educacional brasileiro, tais como colocar
todas as crianças de quatro a seis anos nas escolas. Assim,
para cumprir essa meta, além da necessidade de garantir
recursos, prevê, ainda, a integração de recursos do poder
público, destinados à política social, em ações conjuntas da União, dos estados e dos municípios, visando garantir renda
mínima associada a ações socioeducativas para famílias com
carência econômica comprovada.
Questão: 685 de 1352
102948
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDS
Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)
dos recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a
efetiva instituição e o funcionamento de conselhos, fundos e
planos de assistência social. Acerca do modelo de gestão na
política de assistência social, julgue os itens.
projetos, conforme estabelecido na LOAS, deve ser
realizado com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, e com demais
contribuições previstas na Constituição Federal, além
daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência,
o qual deve ser gerido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.