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Questões de Assistência social - Ordem Social

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Questão: 831 de 1352

56397

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EBC

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Contabilidade

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo
federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF
e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite
mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

Questão: 832 de 1352

55237

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.
A assistência e a previdência social têm caráter contributivo,
ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que
contribuem para a seguridade social.

Questão: 833 de 1352

54767

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à
seguridade social.
Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de
assistência social estão entre as fontes de recursos destinados
ao financiamento da seguridade social, juntamente com os
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 834 de 1352

53858

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre ciência
e tecnologia.

Questão: 835 de 1352

53710

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do
valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos
critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja
concessão tenha corrido sob regime legal anterior.