Questões de Assistência social - Ordem Social

ir e vir.

ser criança.

aprender.

culto e crença.

discordar dos critérios de avaliação.

Para fins de proteção do Estado, não é reconhecida
como comunidade familiar a relação de mãe solteira
que adota um filho.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior.

A idade mínima para a admissão ao trabalho é de
12 (doze) anos completos para a condição de aprendiz e de 14 (catorze) anos completos para o trabalho
normal, exceto o trabalho noturno.

Entende-se como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.

prever condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.

zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis, sob pena de desapropriação
por interesse social.

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito
público subjetivo.

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre
consubstanciará um direito social imediata e integralmente
exigível.

A educação é um direito social que não sofre a influência da
denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia
plena e aplicabilidade imediata.

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem
natureza programática.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

a educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 14 (catorze) anos de idade, garantida pelo Estado, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

ensino fundamental de nove anos presencial ou à distância, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

a liberdade de ensinar e aprender definida nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

a educação infantil gratuita, dos zero aos 4 (quatro) anos de idade é direito público subjetivo e o não oferecimento dela pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.