Questões de Assistência social - Ordem Social

tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;

expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;

oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;

proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;

universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.

uniformidade da cobertura e do atendimento.

indisponibilidade e equidade dos benefícios.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

correção monetária do valor dos benefícios.

diversidade na forma de participação no custeio

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

60 anos de idade se mulher, 63 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 30 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 20 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

62 anos de idade se mulher, 65 anos de idade se homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.