Questões de Assistência social - Ordem Social

as instituições privadas participam do sistema único de
saúde em igualdade de condições com as instituições
públicas e filantrópicas.

o sistema único de saúde será financiado com recursos
exclusivos da União.

as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento
integral à população, com prioridade para os serviços
assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes
e de maior gravidade.

as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do
Ministério da Saúde.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou
convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como
a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por
lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas
de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos
minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao
Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio
de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização
das usinas nucleares e sua livre instalação.

o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.

recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.

prévia autorização do Ministério Público ambiental.

estudo prévio de impacto ambiental.

imposto sobre serviços.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidas mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução, mas não a prevenção da doença, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que não tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.

a União, os Estados e os municípios aplicarão verba em serviços públicos de saúde, tanto quanto possível, sem haver um recurso mínimo previsto.

os hospitais, as clínicas e os laboratórios e outras instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).