Questões de Assistência social - Ordem Social

autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência.

piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação.

cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos.

é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos.

tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais.

é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.

é civil e gratuita a celebração.

não pode ser celebrado por menores de 18 anos.

faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.

religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.