Questões de Assistência social - Ordem Social

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a
crueldade.

promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente.

preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético.

preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas.

exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, o qual será mantido em sigilo.

Preservar a diversidade do patrimônio
genético do país e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético.

Definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de Lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a
integridade dos tributos que justifiquem sua
proteção;

Exigir, na forma da Lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade.

Promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente.

Cobrar o pagamento de compensação
ambiental para permitir a instalação de obra
ou atividade potencialmente danosa ao meio
ambiente, independente da apresentação de
estudos.

Princípio da prevenção.

Princípio do usuário-pagador.

Princípio da precaução.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Princípio do poluidor-pagador.

As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas; afastada a
obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear não
poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio
nacional, e sua utilização é vedada por lei.

Para assegurar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbe ao
Poder Público exigir, na forma da lei, para
instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo
posterior de impacto ambiental.

São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.

Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
concurso público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação.

Os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando o progressivo acréscimo das
disparidades regionais.

O Sistema Único de Saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.

Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e
inspecionar alimentos, compreendido o controle de
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano e animal.