Questões de Assistência social - Ordem Social

O Estado não é obrigado a proteger as manifestações culturais
populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos
participantes do processo civilizatório nacional.

Lei complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura,
de duração trienal, visando ao desenvolvimento cultural do
País e à integração das ações do poder público.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro apenas
por meio de tombamento.

Ficam desapropriados todos os documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Utilização da epidemiologia exclusivamente para o estabelecimento de prioridades.

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Separação, no nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da
justiça desportiva, regulada em lei.

A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias,
contados da instauração do processo, para proferir decisão
final.

É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas
formais.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
pessoal de cada indivíduo.

As entidades desportivas dirigentes e associações não
possuem autonomia quanto a sua organização e
funcionamento.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional
de Cultura, bem como de sua articulação com os demais
sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
imaterial portadores de referência à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos
de viver e as formas de expressão.

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um
processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas
de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os
entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover
o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais.

Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho
perigoso ou insalubre aos menores.

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa
técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.