Questões de Assistência social - Ordem Social

deverá ser editada lei federal disciplinando a matéria, uma vez que a previdência social se insere no âmbito das
competências legislativas privativas da União.

deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a instituição de mais de um regime de previdência social em benefício dos servidores públicos.

o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de
entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a fixação do limite pretendido para os benefícios pagos pelo regime
próprio de previdência social.

o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de
entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, desde que a contribuição ao regime complementar
substitua a contribuição ao regime próprio de previdência social.

I e III.

IV.

I e II.

II e IV.

III.

I e III.

II e IV.

III.

IV.

I e II.

é vedada, em qualquer hipótese, a concessão de remissão de contribuições sociais, sendo permitida a anistia quando
preenchidos os requisitos legais.

pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, mas dele poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio
total, podendo, porém, ser estendido.

não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, possuindo, no
entanto, redução significativa desta contribuição, dependendo dos requisitos legais pertinentes a cada entidade.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.

da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 5%.

da União, sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 20%.

dos Estados e do Distrito Federal, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser
inferior a 5%.

dos Estados e do Distrito Federal, sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior
a 20%.

da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.