Questões de Assistência social - Ordem Social

I e II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

não é possível pretender responsabilizar a mesma pessoa jurídica nas esferas cível e penal, por um único evento danoso,
devendo ser dada precedência à ação penal, sempre que, como no caso relatado, uma conduta for tipificada em lei como
crime ambiental.

a ação penal deveria ter sido ajuizada primeiramente e, apenas em caso de condenação, poderia ser perseguida a reparação por danos ambientais na esfera cível, em face da pessoa jurídica.

a ação penal deveria ter sido ajuizada primeiramente e incluído imputação de condutas criminosas a pessoas físicas, sob
pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, e, apenas em caso de condenação, poderia ser
perseguida a reparação por danos ambientais na esfera cível, em face dos responsáveis.

ambas ações são admissíveis, em tese, uma vez que a responsabilização civil e a penal em matéria ambiental são independentes e podem se dar simultaneamente, e tanto uma quanto outra ação podem prosseguir exclusivamente em face da
pessoa jurídica.

embora a responsabilização civil e a penal em matéria ambiental sejam independentes e possam se dar simultaneamente,
a ação penal não poderá prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica, sem a imputação concomitante de condutas criminosas a pessoas físicas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Colaborar na proteção do direito ao trabalho nele compreendido as relações trabalhistas dos profissionais de saúde.

Caracterizar a formação de recursos humanos em áreas de vulnerabilidade social.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento dos processos de trabalho em saúde relacionados aos diferentes
níveis de atenção.

Fiscalizar e inspecionar os produtos agropecuários e de origem natural.

o reconhecimento da paternidade socioafetiva e respectivo lançamento em certidão são nulos, ainda que não seja
reconhecida a paternidade biológica, uma vez que baseados em procedimento estabelecido em ato do Conselho Nacional
de Justiça, que não possui competência para expedir atos regulamentares em relação aos serviços notariais e de registro.

o reconhecimento da paternidade socioafetiva e respectivo lançamento em certidão impedem o reconhecimento
simultâneo de paternidade biológica, devendo ser desconstituída aquela, primeiramente, para então se pretender discutir
judicialmente a biológica.

é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, para produção dos efeitos jurídicos próprios, mantendo-se
concomitantemente à paternidade socioafetiva, ainda que esta tenha sido declarada em registro público.

é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, cujo reconhecimento, contudo, provocará a desconstituição do
reconhecimento da paternidade socioafetiva, sobre a qual tem precedência.

não é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, sobre a qual tem precedência a paternidade socioafetiva,
reconhecida e lançada em certidão em conformidade com procedimento estabelecido por órgão competente.

centralização, com direção descentralizada em cada esfera de governo.

prioridade de atendimento às pessoas privadas de liberdade.

participação da comunidade.

financiamento público e gestão privada.

preferência para atividades emergenciais e curativas.