Questões de Assistência social - Ordem Social

a vedação do uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, estão
dispensados de observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, a
exemplo da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem assim do respeito aos valores
éticos e sociais da pessoa e da família.

pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,
que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço,
deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de
rádio e televisão, a exemplo do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, bem assim da
democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço,
deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de
rádio e televisão, a exemplo da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei, bem assim do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido
político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante
títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em
lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na par­ticipação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que
serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.

a obrigatoriedade da previdência privada.

a centralização da gestão administrativa pelo governo.

o cálculo dos benefícios com base aos salários de contribuição.

o valor da contribuição inferior ao salário mínimo.

a disparidade entre o valor do benefício urbano e rural.

As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e integrarão o orçamento da
União.

A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, e
por contribuições sociais, dentre elas a do
importador especificamente de bens de
capital do exterior.

São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social e as sociedades
desportivas que cumpram função social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.