Questões de Assistência social - Ordem Social

proteger a maternidade, especialmente a gestante.

assegurar o trabalhador em situação de desemprego
involuntário.

garantir o salário-família e o auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda.

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento
científico e tecnológico e a inovação.

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência
e a velhice.

a censura política, ideológica e artística é vedada,
excetuando-se os casos previstos em lei, editados
para a proteção dos direitos democráticos.

é assegurada a liberdade de informação jornalística,
mas a opinião classificada como crime contra a
honra será julgada de acordo com o Código Penal.

a publicação de veículo impresso de comunicação
independe de licença de autoridade.

as exibições e publicações de qualquer espécie dependem
de licença prévia e de classificação etária.

o direito de resposta está assegurado a todo cidadão
que se julgar ofendido por dano moral, material ou à
imagem.

veda a instalação dessa obra ou atividade.

exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto
ambiental,
a que se dará publicidade.

permite que seja instalada a obra ou atividade, sem
requisitos formais, mas exigirá a compensação monetária
na hipótese de haver dano ao meio ambiental.

permite que a lei autorize a obra ou atividade, sem
estudo de impacto ambiental, desde que haja um
responsável pessoal pelo projeto.

autoriza a obra ou atividade, sem estudo ambiental,
desde que o autor apresente no projeto compromisso
de recuperação de eventuais danos ambientais.

trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas
municipais, nos termos da lei.

trabalhadores que tenham desempenhado suas
funções durante o horário noturno ou em regime de
revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na
forma estabelecida em lei complementar.

trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e
aos trabalhadores portadores de deficiência.

atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar.

atividades relacionadas ao trabalho insalubre e
perigoso e às atividades exercidas por profissionais
da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva,
relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir
a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o
acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações
que apresentam um risco social, que são escolhidos
pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, de forma que tanto o
legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da
seguridade social.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de
desenvolver um sistema de contribuições que leve
em consideração a imprescindível isonomia entre os
contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

A equidade na forma de participação e custeio tem
por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e
serviços compreendidos pela seguridade social aos
mais necessitados economicamente, não possuindo
vínculo com os princípios da capacidade contributiva
e da isonomia fiscal.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo
nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos
a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.