Questões de Assistência social - Ordem Social

é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.

as Universidades podem fazer a admissão, desde
que por meio das instituições de pesquisa científica
e tecnológica.

as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais
estrangeiros.

é facultada para as Universidades, bem como para
as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

é autorizada para as Universidades e as instituições
de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite
de dez por cento de seus quadros.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a
financiar o ensino obrigatório.

a educação básica pública atenderá primeiramente
ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde
que estas atendam aos requisitos constitucionais.

a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco
por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a educação básica pública terá como fonte principal
de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

O monopólio do mercado interno será protegido pelo
Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País.

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento
da inovação tecnológica nos entes públicos com
prioridade sobre as empresas ou entes privados.

As empresas que invistam em pesquisa, criação
de tecnologia adequada ao País e que ofereçam
participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio
de isenções fiscais.

a garantia de acesso e locomoção adequados às
pessoas portadoras de deficiência, sendo a construção
ou adaptação dos logradouros públicos e privados
de responsabilidade do Estado.

a proteção especial de crianças e adolescentes
órfãos
ou abandonados, por meio de acolhimento
institucional, que será mantido com os recursos
oriundos do salário-família.

a posse permanente, pelos índios, das terras por
eles tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e
dos lagos nelas existentes.

a garantia de gratuidade nos transportes coletivos
às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.

o conceito de família, estabelecido na Carta de 1988,
de caráter limitado à comunidade entre ambos os
pais com os respectivos filhos, como base da sociedade
e destinatária de proteção especial do Estado.

A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, desde que mediante a
devida contribuição à seguridade social.

A assistência social tem por objetivo a
proteção à família, à maternidade, à
educação, à cultura e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações.

A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos
somente à previdência e à assistência
social.

É facultado aos Municípios e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até sete décimos
por cento de sua receita tributária bruta.

O amparo às crianças e adolescentes
carentes bem como a promoção da
integração ao mercado de trabalho
constituem dentre outros, objetivos da
assistência social.