Questões de Assistência social - Ordem Social

garantir o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas.

diminuir desigualdades, investindo mais em lugares onde a carência é maior.

atender a todas as necessidades das pessoas, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

organizar os serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade, planejados a partir de critérios epi- demiológicos.

prestar serviço com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

A assistência à saúde é executada pelo poder público nacional e internacional.

Instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde mediante licitação, tendo preferência entidades com fins lucrativos.

Recursos públicos podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos de impostos e de percentuais calculados em função do total de habitantes.

devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores,
técnicos e cientistas estrangeiros, na forma
da lei.

obedecerão ao princípio de independência entre ensino,
pesquisa e extensão.

gozam de autonomia didático-científica, administrativa
e de gestão financeira e patrimonial.

devem garantir o acesso democrático à educação aos
carentes de recursos financeiros, por meio de programas
de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os
governos estadual e federal.

devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores,
com reajuste anual da remuneração, observados,
no mínimo, os índices oficiais de inflação do
período.

a universalização e padronização das expressões culturais
constituem princípios que regem o Sistema Nacional
de Cultura.

o tombamento e a desapropriação são formas, previstas
no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio
cultural brasileiro.

o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça
desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições
desportivas.

a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário
do Estado, objetivando o progresso industrial e o
desenvolvimento tecnológico.

o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que
invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada
ao País.

as entidades sociais e beneficentes de assistência
social não são isentas de contribuição para a seguridade
social.

a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema
de seguridade social, poderá receber do Poder
Público, incentivos fiscais ou creditícios.

o Poder Público, nos termos de lei, é competente
para organizar a seguridade social tendo, por base,
entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais.

os benefícios ou serviços da seguridade social poderão
ser majorados ou estendidos, independentemente
da indicação da fonte de custeio total.

as receitas dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão do orçamento, integrado ao orçamento
da União.